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Escola deve indenizar professora demitida ao completar 70 anos – Cícero Magalhães

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A Justiça do Trabalho de Brasília (DF) condenou uma escola de idiomas a pagar R$ 31 mil a título de danos morais, além da “perda de uma chance”, a professora de francês dispensada do serviço ao completar 70 anos. As verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa também devem ser pagas. No entendimento da juíza Eliane Vitelli, da 1ª Vara do Trabalho da capital federal, a dispensa foi discriminatória, pelo fato de ter como justificativa a idade da trabalhadora, e atentou contra a dignidade humana da docente.

Na ação, a mulher informou que foi admitida em março de 2007 e demitida exatos 10 anos depois. Pelo fato de a demissão ter ocorrido logo após a realização da semana pedagógica, às vésperas do início do ano letivo, a professora não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, tendo se sentido tratada como “idiota” perante os colegas. Ela também afirmou não ter recebido os valores devidos pela demissão imotivada.

Em sua defesa, a empresa alegou que o contrato foi rescindido com base na Lei 8.213/1991, que prevê que a empresa pode requerer a aposentadoria compulsória das funcionárias mulheres após o aniversário de 65 anos delas, desde que cumprido o período de carência exigido pela Previdência Social. Ocorre que, mesmo nesses casos, exige-se o pagamento indenização prevista na legislação trabalhista.

 Ademais, a funcionária já estava aposentada pelo INSS desde 2008, o que impediria a escola de idiomas de rescindir o contrato da professora sem o pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida sem justa causa, apontou a magistrada.

O empregador, segundo Eliane, tem o direito de demitir o empregado sem justa causa. “No entanto, necessário ter em mente que tal poder não é absoluto e sofre limitação em face dos princípios da boa-fé, da dignidade humana e do valor social do trabalho. E despedir o professor após o início do ano letivo é obstar a sua chance de conseguir nova colocação [no mercado de trabalho]”, completou a juíza.

A magistrada também lembrou que a idade considerada avançada, por si só, não representa impedimento para a continuidade do trabalho, afirmando que o ordenamento jurídico nacional somente impõe um limite de idade mínima para o trabalho, mas não de máxima, desde que o empregado esteja apto – o que seria o caso da reclamante.

Sobre a necessidade de pagamento de indenização por danos morais, por parte da escola de idiomas, a juíza concluiu que “não há dúvida quanto à tristeza e a sensação de injustiça sofrida pela professora, ao ser despedida depois de 10 anos de dedicação à empresa, não obstante estivesse perfeitamente apta para o trabalho”. A empresa ainda pode recorrer da sentença.

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Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não

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Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

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STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

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Valor exorbitante
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Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN

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A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar

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Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães

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Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT

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Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao

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O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse

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A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se

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Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre

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Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

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A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões

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JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

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A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de

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Ofensas em página do Facebook geram justa causa

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Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
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Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

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Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
O casal alegou que no ato da contratação do buffet degustaram os pratos, que eram

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