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Cícero Magalhães – Cícero Magalhães

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Banda terá de indenizar autor de música de sucesso por violação de direitos autorais

Postado por Cícero Magalhães

O autor da música “Meu Grande Amor”, Renato Constandt Terra, deverá ser indenizado pela Banda Calcinha Preta, pela Nordeste Digital Line S.A. e pelo empresário musical Gilton Andrade Santos, de forma solidária, por violação de direitos autorais.
O relator do recurso no Superior Tribunal de

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TRT-SP condena empresa por “humilhar” funcionária

Postado por Cícero Magalhães

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, condenou a Teleperformance a pagar uma indenização de R$ 20 mil após uma funcionária transexual ser obrigada a utilizar o banheiro para deficientes no ambiente de trabalho. Além disso, reconheceu a

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Empresa de ônibus é condenada a indenizar cadeirante em R$ 50 mil

Postado por Cícero Magalhães

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a um recurso de apelação interposto por uma empresa de ônibus de Manaus, prestadora de serviço de transporte coletivo, e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a indenizar em R$

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Escola deve indenizar professora demitida ao completar 70 anos

Postado por Cícero Magalhães

A Justiça do Trabalho de Brasília (DF) condenou uma escola de idiomas a pagar R$ 31 mil a título de danos morais, além da “perda de uma chance”, a professora de francês dispensada do serviço ao completar 70 anos. As verbas rescisórias decorrentes da demissão

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Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

Postado por Cícero Magalhães

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Cervejaria Petrópolis S.A., de Goiânia (GO), que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da cervejaria. Por unanimidade, a

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Bradesco deve pagar mais de R$ 2,2 mi por discriminar empregados

Postado por Cícero Magalhães

A Justiça do Trabalho determinou a penhora em dinheiro de mais de R$ 2,2 milhões do Banco Bradesco  por descumprir decisão judicial que o impedia de praticar condutas discriminatórias contra empregados sindicalizados.
O valor da multa é referente à indenização por dano moral coletivo. No

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TRT-RN: Trabalhador chamado de “burro de carga” ganha indenização por danos morais

Postado por Cícero Magalhães

A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Paquetá Calçados Ltda. a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a ex-empregado que era chamado de “burro de carga” pelo superior imediato.
O ex-empregado foi contratado, como auxiliar de loja, em

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Banco vai indenizar ex-funcionária por assédio moral e transporte de valores

Postado por Cícero Magalhães

Uma ex-funcionária do Bradesco que comprovou ter sido constrangida pela chefia para não engravidar e obrigada mensalmente a realizar transporte de valores sem escolta vai receber R$ 70 mil de indenização por danos morais, conforme julgamento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

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Patrão é quem decide suas férias (e outros três fatos sobre o descanso)

Postado por Cícero Magalhães

1. O empregado pode descansar suas férias individuais antes de completar 12 meses de vigência do contrato de trabalho?
Não. Segundo o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias serão concedidas por ato do empregador após 12 meses de trabalho, contados da

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Trabalhador que perdeu a virilidade após disparar vacina para porco contra si mesmo deve ser indenizado

Postado por Cícero Magalhães

Um trabalhador que disparou, acidentalmente, vacina para porco contra o próprio dedo durante a jornada de trabalho deverá ser indenizado em R$ 15 mil, a título de danos morais. Ele alegou à Justiça do Trabalho em Mato Grosso que perdeu temporariamente a virilidade e sofreu

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Home | Cícero Magalhães Advocacia & Consultoria Jurírida

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Uma das mais tradicionais bancas de Advogados do nordeste, a Advocacia CÍCERO MAGALHÃES é especializada na defesa dos direitos dos reclamantes e reclamados. Contando com a colaboração de consultores especializados, busca oferecer atendimento ágil e de qualidade, muito necessário no cenário competitivo atual.

A Advocacia CÍCERO MAGALHÃES promove a qualificação de seus profissionais e associados com presença em eventos da área jurídica e empresarial, contribuindo e colaborando com entidades de classe e órgãos representativos da sociedade civil, tanto na área Trabalhista, Previdenciária como Cível.

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Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

Postado por Cícero Magalhães

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas

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Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada

Postado por Cícero Magalhães

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

Postado por Cícero Magalhães

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de

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Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

Postado por Cícero Magalhães

A 3ª turma do STJ firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição

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STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

Postado por Cícero Magalhães

Valor exorbitante
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e

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Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN

Postado por Cícero Magalhães

Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em

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Decisão da Justiça pode fazer com que empresas paguem auxílio-doença

Postado por Cícero Magalhães

A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar

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Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da empresa para transportar

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Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que

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Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães

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Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT

Postado por Cícero Magalhães

Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao

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Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

Postado por Cícero Magalhães

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo

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Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente

Postado por Cícero Magalhães

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse

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JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por aumentar jornada de trabalho de funcionários

Postado por Cícero Magalhães

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se

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Enfermeira consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

Postado por Cícero Magalhães

Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre

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Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

Postado por Cícero Magalhães

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.
A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões

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JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

Postado por Cícero Magalhães

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de

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Ofensas em página do Facebook geram justa causa

Postado por Cícero Magalhães

Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
O trabalhador não

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Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

Postado por Cícero Magalhães

Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
O casal alegou que no ato da contratação do buffet degustaram os pratos, que eram

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Loja é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses

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