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Cícero Magalhães – Advocacia & Consultoria Jurídica

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O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – Gafi (também conhecido como FATF, sigla em inglês de Financial Action Task Force on Money Laundering and Terrorist Financing), é um organismo inter-governamental independente que desenvolve e promove políticas para a proteção do sistema financeiro global contra os riscos da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Composto por 34 membros (entre Estados e organismos internacionais), o Gafi foi criado em 1989 pelo G-7 e é secretariado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico — OCDE. Recentemente, o principal foro a fornecer orientações ao Gafi é o G-20. Cumpre mencionar orientação do G-20 no sentido de que o Gafi promova maior efetividade aos seus trabalhos. Essa recomendação tem redundado em avaliações mais duras e no desenvolvimento de processo de acompanhamento aprofundado de jurisdições mal avaliadas, com vistas à aplicação de contramedidas concretas.

As avaliações do Gafi são efetuadas com base nas 40 Recomendações para o combate e a prevenção da lavagem de dinheiro, expedidas pelo Grupo em 1990 e revisadas em 1996 e 2003. Trata-se do mais importante padrão internacional para o combate à lavagem de dinheiro. O conjunto de recomendações foi ampliado em 2001 e, subsequentemente, em 2004, para incluir 9 Recomendações Especiais para a prevenção e o combate ao terrorismo e ao seu financiamento. Desde então, as Recomendações do Gafi são conhecidas como “40+9 Recomendações”.

A implementação em nível mundial das recomendações do Gafi é reforçada pela relevância econômica e política dos membros do Gafi, pelo apoio do FMI e do Banco Mundial, e, principalmente, pela Resolução 1617/2005 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas — ONU, que urge a todos os membros da ONU que implementem as 40+9 Recomendações.

A avaliação da implementação das 40+9 Recomendações pelos membros do Gafi é executada por meio de avaliações mútuas, que ocorrem em rodadas consecutivas, cada uma com base na respectiva metodologia atualizada. Conforme previsto na Metodologia de 2004, atualmente em vigor, o escopo das avaliações é verificar se as leis, regulamentos ou outras medidas necessárias nos termos dos critérios essenciais que especifica para cada Recomendação estão em vigor e são efetivas, se houve total e apropriada implementação de todas as medidas necessárias, bem como se o sistema de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo é efetivo.

Quanto à participação dos Grupos de Trabalho do Gafi, cumpre mencionar que o Ministério da Justiça do Brasil participa ativamente do Grupo de Trabalho sobre Financiamento do Terrorismo e Lavagem de Dinheiro, o que inclui também a Equipe de Projeto de Lavagem de Dinheiro por meio do Futebol e a Equipe de Projeto de Confisco.

Está em curso a avaliação mútua de nosso país. Em junho próximo teremos a Reunião Plenária do Gafi onde será considerado o Relatório de Avaliação do Brasil.

No âmbito do Ministério da Justiça, são vários os temas diretamente ligados à avaliação do Brasil pelo Gafi, dentre os quais pode-se destacar recuperação de ativos, cooperação jurídica internacional, extradição, enfrentamento ao tráfico de pessoas, regulamentação de organizações sem fins lucrativos, uso de tecnologia contra lavagem de dinheiro e articulação institucional no combate a esse crime.

Nesse sentido, a contribuição dada pelo Ministério da Justiça para uma boa avaliação brasileira é significativa. Dentre inúmeras iniciativas, merecem destaque : a) a instituição no Brasil, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, de uma unidade de recuperação de ativos, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional — DRCI (criado pelo Decreto 4991/2004); b) a instituição de um mecanismos de coordenação nacional dos órgãos ligados ao Sistema Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, qual seja, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a ENCCLA, criada em 2003, e alguns de seus principais resultados, como c) a criação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro — o LAB-LD; e d) o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Lavagem de Dinheiro – o PNLD.

Algumas outras iniciativas estão em curso e seguramente incrementarão em breve a avaliação do Brasil, dentre as quais a) a instituição de um mecanismo de perdimento civil de bens obtidos com a prática do crime de lavagem — a ação civil de extinção de domínio; b) a instituição do Fundo Nacional de Ativos Ilícitos Recuperados — o Funar, instrumento voltado à destinação do produto do crime em favor da estrutura de Estado que combate a lavagem de dinheiro, o qual se baseará nas informações já constantes do Sistema Nacional de Bens Apreendidos-SNBA (tal sistema já informa um montante aproximado de R$ 1 bilhão em ativos bloqueados e R$ 70 milhões em ativos efetivamente já recuperados pelo Estado, só no âmbito interno, como anunciado pelo Ministro da Justiça Luiz Paulo Teles Barreto, durante a REMJA VIII); e c) a aprovação da nova lei que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro que, dentre outras medidas, acabará com a lista fechada de crimes antecedentes, melhorará o mecanismos de alienação antecipada de bens e os meios de administração dos bens apreendidos na investigação desse crime.

Não há dúvidas de que o Ministério da Justiça do Brasil vem cumprindo seu papel. Sabe-se que há muito ainda por fazer. Mas é também seguro afirmar que já estamos no caminho certo para que alcance em breve a excelência no Sistema Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Tenho certeza de que a minuta desse relatório, se assim podemos chamá-la que foi recentemente divulgada pela mídia, sofrerá profunda modificação antes da reunião plenária em junho, não só pela atuação do Ministério da Justiça, mas, também, pela excelência do trabalho desenvolvido no âmbito dos órgãos que integram a ENCCLA, dentre os quais ouso citar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras — COAF do Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Advocacia Geral da União-AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Uma das mais tradicionais bancas de Advogados do nordeste, a Advocacia CÍCERO MAGALHÃES é especializada na defesa dos direitos dos reclamantes e reclamados. Contando com a colaboração de consultores especializados, busca oferecer atendimento ágil e de qualidade, muito necessário no cenário competitivo atual.

A Advocacia CÍCERO MAGALHÃES promove a qualificação de seus profissionais e associados com presença em eventos da área jurídica e empresarial, contribuindo e colaborando com entidades de classe e órgãos representativos da sociedade civil, tanto na área Trabalhista, Previdenciária como Cível.

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Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

Postado por Cícero Magalhães

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas

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Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada

Postado por Cícero Magalhães

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

Postado por Cícero Magalhães

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de

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Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

Postado por Cícero Magalhães

A 3ª turma do STJ firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição

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STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

Postado por Cícero Magalhães

Valor exorbitante
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e

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Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN

Postado por Cícero Magalhães

Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em

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Decisão da Justiça pode fazer com que empresas paguem auxílio-doença

Postado por Cícero Magalhães

A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar

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Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da empresa para transportar

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Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que

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Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães

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Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT

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Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao

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Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

Postado por Cícero Magalhães

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo

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Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente

Postado por Cícero Magalhães

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse

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JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por aumentar jornada de trabalho de funcionários

Postado por Cícero Magalhães

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se

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Enfermeira consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

Postado por Cícero Magalhães

Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre

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Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

Postado por Cícero Magalhães

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.
A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões

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JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

Postado por Cícero Magalhães

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de

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Ofensas em página do Facebook geram justa causa

Postado por Cícero Magalhães

Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
O trabalhador não

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Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

Postado por Cícero Magalhães

Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
O casal alegou que no ato da contratação do buffet degustaram os pratos, que eram

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Loja é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses

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