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Cícero Magalhães – Advocacia & Consultoria Jurídica

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O Plenário do STF retomou na sessão plenária desta quarta-feira (24) a fase de dosimetria das penas aplicadas ao réu Marcos Valério, na Ação Penal 470, quanto aos crimes de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, pelos quais foi condenado. 

Marcos Valério é condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias por corrupção ativa em fatos ligados ao BB

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), na fase de dosimetria das penas dos condenados na AP 470, fixar em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 30 dias-multa no valor de 15 salários mínimos cada, a pena a ser aplicada ao empresário Marcos Valério pelo crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, referente ao repasse de R$ 326 mil ao corréu Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil.

Na decisão, prevaleceu a tese de que, diante da dúvida quanto à data exata do cometimento do crime (“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”), caberia aplicar o artigo 333 do CP em sua redação anterior à Lei 10.763, de 11 de dezembro de 2003.

Na versão antiga do artigo, a pena-base para o crime variava de 1 a 8 anos, enquanto a nova lei aumentou a pena mínima para dois anos e a máxima para 12 anos. A dúvida em torno da aplicação da nova ou da antiga lei surgiu ontem (23), quando o relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim  Barbosa, havia adotado como fato concreto para aplicar a pena o pagamento de propina por Marcos Valério ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, ocorrido, segundo os autos, em 2004.

Portanto, no entendimento do relator, o crime ocorreu sob a égide da nova lei. O pagamento teria ocorrido em função da renovação, sem licitação, de um contrato de publicidade entre a DNA, uma das empresas de Marcos Valério, e o Banco do Brasil. Já o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o crime teria ocorrido em 2003, antes da edição da Lei 10.763.

A maioria entendeu que, diante da dúvida sobre o cometimento do crime – que se consuma independentemente do efetivo pagamento, bastando a oferta ou promessa –, essa dúvida deveria reverter em favor do réu, a ele se aplicando a lei mais benigna. O relator havia fixado a pena de Marcos Valério por este crime em 4 anos e 8 meses, mais 210 dias-multa, cada dia no valor de 10 salários mínimos.

Diante da ponderação de que, no caso, se recomendaria aplicar a lei antiga, a sessão foi suspensa, ontem, com a observação do relator de rever a sua fundamentação. Hoje, ele trouxe de volta seu voto, mantendo a pena, mesmo sob a lei antiga, embora alterando a fundamentação do voto. Ele levou em conta, para fixar a pena, a conduta social do réu, os motivos e as circunstâncias do crime e, sobretudo, as consequências de sua prática.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ayres Britto e Marco Aurélio, mas este aumentava a pena final para 5 anos e 10 meses. Já o ministro Ayres Britto chegou à mesma dosimetria, com um fundamento um pouco diverso do relator, mas considerando principalmente as consequências do crime.

Por seu turno, o ministro-revisor foi acompanhado, em seu voto, pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Alguns dos ministros fizeram a ressalva de que seus votos ainda poderão ser modificados, pois ainda não se pronunciaram quanto ao cometimento do crime em continuidade delitiva ou não.

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Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas

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Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não

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Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

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Valor exorbitante
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e

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Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN

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Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em

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A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar

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Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

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Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães

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Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT

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Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo

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Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente

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O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse

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JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por aumentar jornada de trabalho de funcionários

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A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se

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Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre

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Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

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Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.
A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões

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JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

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A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de

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Ofensas em página do Facebook geram justa causa

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Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
O trabalhador não

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Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

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Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
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Postado por Cícero Magalhães

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