Connect with us

Uncategorized

Cícero Magalhães – Advocacia & Consultoria Jurídica

Published

on

“Conflito de interesses na área pública e disciplina do lobby no Brasil” foi o tema central do painel de abertura do III Congresso Brasileiro de Controle Público que teve inicio ontem, (24) e prossegue até amanhã (26), no Bahia Othon Palace Hotel, numa promoção do Instituto Brasileiro de Direito Público que conta com o apoio institucional da Advocacia Geral da União. O Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz foi o presidente da primeira mesa do evento que teve como palestrantes o Secretário Executivo da Controladoria Geral da União, Luiz Navarro de Britto Filho, o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, mestre em Administração, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UNB, Luiz Alberto dos Santos, e a professora de Filosofia do Direito da UFBA, doutora pela PUC-SP, membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, e Ex-Secretária de Estado da Justiça da Bahia, Marília Muricy Machado Pinto.

O secretário Executivo da CGU Luiz Navarro proferiu a palestra sobre o tema “Conflito de interesses na área pública”, e alertou que é incontestável o eventual conflito entre interesses públicos e privados no exercício de cargos públicos. Para ele o tema se constitui de alta relevância na prevenção da corrupção.  De acordo com Navarro Britto existe necessidade de traçar normas legais claras sobre o assunto, que visem ao esclarecimento dos agentes públicos e à boa condução da administração pública federal. Ele exemplificou que com a intenção de avançar no tratamento das situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e privados, o Conselho da Transparência e Combate à Corrupção propôs a elaboração de um anteprojeto de lei que hoje tramita no Congresso Nacional: o Projeto de Lei nº 7.528/2006.

Em seguida o especialista em Políticas Públicas Luiz Alberto dos Santos apresentou o tema “Regulamentação da representação de interesses (lobby) no Brasil: Estágio do debate”. O palestrante fez uma comparação da forma como o tema é tratado nos Estados Unidos e no Brasil e informou que diferente do EUA, no Brasil o registro do lobby não é exigido, “sem falar que lá é feita uma quarentena de dois anos para os políticos que saíram dos cargos. No caso brasileiro ainda tem muito no que se avançar na regulamentação deste tema”, pontuou.  Luiz Alberto alertou sobre a necessidade do país estabelecer regras de financiamentos para campanhas políticas “ e também definir com clareza a figura do lobista, além de divulgar quais interesses estão sendo representados”, afirmou. Dentro das perspectivas de regulamentação do lobby no Brasil, o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, ressaltou a necessidade de aprovar a lei de acesso a informação, assim como, o posicionamento do congresso  na discussão e aprovação de uma reforma  eleitoral.

Encerrando os trabalhos do turno matutino a professora de Filosofia do Direito da UFBA, Marília Muricy, falou sobre o tema “Relevância dos Códigos de Ética no Controle da Moralidade Pública no Brasil”. Muricy apresentou inicialmente o trabalho realizado  pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República  e incentivou que este trabalho seja expandido para os demais estados da federação. Segundo a palestrante nenhum Código de Ética “substitui o bom senso e a consciência ética do cidadão, ou seja, a consciência moral”, pontuou. Para Marília Muricy a verdadeira função pedagógica do Código de Ética é a prevenção.

À tarde os trabalhos se iniciaram com o painel que discutiu os “10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O presidente da mesa, José Francisco Carvalho Neto, chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia abriu a sessão apresentando o tema e ressaltando a importância do papel estratégico dos Tribunais e da modernização destes a partir da implantação da LRF, no último decênio.

O professor adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, pós- Doutor pela Harvard Law School e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcos Nóbrega, falou sobre “Medidas não implementadas para a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal nos tópicos Transparência, Controle e Endividamento”. O palestrante comentou que muitos não acreditavam no sucesso da LRF e, hoje, 10 anos depois, se vê a importância de sua implantação. De acordo com Nóbrega, “responsabilidade Fiscal é necessária, mas, ainda não é suficiente para o país. Ainda precisamos de muito mais. Tudo é uma questão de planejamento que é um processo contínuo de aprendizagem”. Mesmo com os quatro pilares em que se pauta a LRF (Responsabilização, Controle, Planejamento e Transparência) demonstrarem uma teoria eficiente, muito ainda precisa ser levado em consideração para a melhoria da Lei. O professor explica que com o planejamento as metas se tornaram mais atingíveis, por serem mais bem elaboradas, entretanto, alguns “gargalos” ainda estão abertos, como questionamentos sobre limites para a dívida federal, a questão mobiliária e a criação do Conselho de Gestão Fiscal, para definir composição e funcionamento, que precisa ser aprofundado.

Em seguida Rita Tourinho, promotora de Justiça do Estado da Bahia e Mestre em Direito Público pela UFPE, abordou o tema “Repercussões da Lei de responsabilidade Fiscal na Gestão Municipal: inventário crítico”. Em sua apresentação a promotora fez um comparativo da mudança administrativa antes e depois da LRF, e destacou sua importância. A palestrante também apresentou um inventário negativo e sugeriu um estudo mais aprofundado no que se refere às sérias questões de “manobras” para burlar a lei, através de distorções dentro da Administração Pública, principalmente, no quesito terceirização ilícita. Creditou essas distorções à proliferação das OSCIPs, na Bahia, como formas de contratações que burlam os limites estabelecidos pela referida lei.

O painel intitulado “Improbidade Administrativa – controle Administrativo e Judicial” teve como presidente da mesa, o Procurador Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado da Bahia, José Gomes de Brito, que abriu os trabalhos afirmando que “o Brasil precisa de técnicos preparados para a administração pública”.  Na primeira apresentação o Doutor e Mestre em Direito do Estado, pela PUC/SP, Márcio Cammarosano, ressaltou inicialmente a importância de se conhecer as diferenças entre termos, conceitos e expressões conceituais. O palestrante abordou questões ligadas à moralidade, legalidade e princípios da dignidade humana. No final, o professor lembrou que “o administrador público não está submetido apenas à ordem coertiva do Direito. Está também, à ordem moral. E o Direito acabou por ‘juridiscizar’ a moralidade, principalmente a administrativa.”, pontuou.

Dando prosseguimento ao ciclo de palestras, o Mestre em Direito, pela UFRJ, José dos Santos Carvalho Filho, discorreu sobre “Processo Administrativo Especial de Apuração da Improbidade Administrativa”, dando ênfase ao fato de que “a legislação apresenta poucas e pequenas regras para se tratar a improbidade administrativa”. Segundo José dos Santos Carvalho todos na área da advocacia conhecem bem processo e procedimentos jurídicos, mas, não sabem a diferença entre ambos”. Ressaltou que a gravidade de não se saber utilizar nomenclaturas é tão grande, que no processo administrativo elas não existem. Deu como exemplo os termos representação, reclamação e “recurso administrativo”, como uma “opção genérica” para alguns atos administrativos. O palestrante encerrou sua apresentação demonstrando a perplexidade da Norma 8.429, porque um processo administrativo disciplinar além de improbidade, “decreta diversas outras sanções que não serão aplicadas, por conta da “insuscetibilidade” do processo administrativo aplicar outras sanções. Daí, a explicação para que o autor do processo acabe dando preferência ao Ministério Público.”, afirmou.

Finalizando a programação do primeiro dia do evento, o Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Luciano Ferraz, falou sobre a conexão das matérias  –  licitações, contratos e improbidade; o mito da licitação e o asco da contratação direta, onde relatou a existência de muitas licitações irregulares e contratações diretas totalmente regularizadas; “além da ação de improbidade como “remédio” para todos os males”, refletiu o professor. Segundo Luciano Ferraz todo este processo “gera reflexos no seio da sociedade, onde as pessoas passaram a assumir o papel de justiceiros, ao invés de procurar as vias da Justiça, através da mídia”. Encerrando sua fala, o palestrante citou que a Lei de Improbidade é uma lei que duvida de todas as outras em sua redação originária.

Continue Reading

Uncategorized

Home | Cícero Magalhães Advocacia & Consultoria Jurírida

Published

on

Uma das mais tradicionais bancas de Advogados do nordeste, a Advocacia CÍCERO MAGALHÃES é especializada na defesa dos direitos dos reclamantes e reclamados. Contando com a colaboração de consultores especializados, busca oferecer atendimento ágil e de qualidade, muito necessário no cenário competitivo atual.

A Advocacia CÍCERO MAGALHÃES promove a qualificação de seus profissionais e associados com presença em eventos da área jurídica e empresarial, contribuindo e colaborando com entidades de classe e órgãos representativos da sociedade civil, tanto na área Trabalhista, Previdenciária como Cível.

Saiba Mais

Rua Otávio Leitinho, 270

   87 3871.2088 |    87 3871.3979 

87 9.8845.9484 | 87 9.9975.4646

87 9.8845.9632 | 87 9.9960.7777 

Praça Sérgio Magalhães, 758

87 3831.2813 / 87 9.9975.4700

Rua Francisco Pedro Rocha, 167

87 99975.7447

Rua Agamenon Cornélio, 171

87 9.9975-4666

Continue Reading

Uncategorized

Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães

Published

on

Notícias

Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

Postado por Cícero Magalhães

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas

Leia mais

Notícias

Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada

Postado por Cícero Magalhães

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não

Leia mais

Notícias

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

Postado por Cícero Magalhães

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de

Leia mais

Notícias

Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

Postado por Cícero Magalhães

A 3ª turma do STJ firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição

Leia mais

Notícias

STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

Postado por Cícero Magalhães

Valor exorbitante
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e

Leia mais

Notícias

Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN

Postado por Cícero Magalhães

Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em

Leia mais

Notícias

Decisão da Justiça pode fazer com que empresas paguem auxílio-doença

Postado por Cícero Magalhães

A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar

Leia mais

Notícias

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da empresa para transportar

Leia mais

Notícias

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que

Leia mais

Continue Reading

Uncategorized

Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães

Published

on

Notícias

Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT

Postado por Cícero Magalhães

Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao

Leia mais

Notícias

Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

Postado por Cícero Magalhães

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo

Leia mais

Notícias

Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente

Postado por Cícero Magalhães

O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse

Leia mais

Notícias

JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por aumentar jornada de trabalho de funcionários

Postado por Cícero Magalhães

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se

Leia mais

Notícias

Enfermeira consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

Postado por Cícero Magalhães

Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre

Leia mais

Notícias

Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista

Postado por Cícero Magalhães

Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.
A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões

Leia mais

Notícias

JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

Postado por Cícero Magalhães

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de

Leia mais

Notícias

Ofensas em página do Facebook geram justa causa

Postado por Cícero Magalhães

Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
O trabalhador não

Leia mais

Notícias

Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

Postado por Cícero Magalhães

Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
O casal alegou que no ato da contratação do buffet degustaram os pratos, que eram

Leia mais

Notícias

Loja é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Postado por Cícero Magalhães

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses

Leia mais

Continue Reading

Trending