Uncategorized
Banda terá de indenizar autor de música de sucesso por violação de direitos autorais – Cícero Magalhães
O autor da música “Meu Grande Amor”, Renato Constandt Terra, deverá ser indenizado pela Banda Calcinha Preta, pela Nordeste Digital Line S.A. e pelo empresário musical Gilton Andrade Santos, de forma solidária, por violação de direitos autorais.
O relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve em R$ 35 mil o valor estabelecido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelos danos morais e entendeu que os danos materiais devem ser calculados com base em seis das dez faixas do CD, consideradas as 300 mil cópias vendidas.
O autor moveu ação de indenização pela produção desautorizada de 300 mil CDs, pela omissão de seu nome nos exemplares, pelo não pagamento dos direitos sobre as vendas e por perdas e danos, em razão do que deixou de ganhar com a música que alavancou a comercialização do álbum.
Tema de novela
A sentença reconheceu que houve a utilização da obra de forma ilegal e condenou solidariamente os réus a pagarem indenização calculada sobre o total de 300 mil CDs vendidos. A reparação por dano moral foi arbitrada em R$ 20 mil.
Conforme os autos, Renato Terra foi remunerado por sua participação em 197.192 cópias do CD, mas 102.808 cópias ficaram sem remuneração.
O TJRJ aumentou os danos morais para R$ 35 mil. Quanto aos danos materiais, entendeu que não poderiam ser calculados sobre o valor integral da venda dos CDs, o qual remunerava também os autores de outras composições.
O TJRJ reconheceu, porém, que o sucesso do disco se deveu especialmente à música “Meu Grande Amor”, que até foi tema de novela. Por isso, reformou a sentença para determinar que os danos materiais tivessem por base o valor de cinco faixas do CD, de autoria ou produção dos réus, além da faixa de autoria de Renato Terra, mas descontando-se das 300 mil cópias as 197.192 que já haviam sido objeto de remuneração.
Novo cálculo
De acordo como o ministro Sanseverino, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “a indenização pelos danos materiais experimentados pelo autor que vê seus direitos violados por contrafatores em obra coletiva deve ser proporcional ao trabalho de sua titularidade, sob pena de se promover seu enriquecimento sem causa”.
Para o ministro, o tribunal fluminense acertou ao afastar a indenização sobre o valor integral do CD, já que o autor é titular de direito apenas sobre uma das dez faixas que compõem o disco. Da mesma forma, Sanseverino considerou correta a decisão do TJRJ ao garantir ao autor parte dos lucros obtidos pelos réus com as demais obras (cinco das dez faixas), pois ficou demonstrado no processo que o fenômeno de vendas do CD decorreu em grande parte da obra de Renato Terra.
No entanto, Sanseverino observou que o pagamento anterior das 197.192 cópias havia remunerado apenas os direitos autorais relativos à música “Meu Grande Amor”. Em seu voto, acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma, o ministro determinou que a indenização sobre as cinco faixas de autoria ou produção dos próprios réus incida sobre a totalidade das 300 mil cópias.
Juros
O acórdão do TJRJ também foi reformado em relação aos juros de mora, pois determinou que deveriam incidir a partir da citação. O relator explicou que a utilização de uma obra autoral em público ou para fins comerciais deve “sempre e necessariamente ser antecedida da expressa autorização do autor”, como estabelecem os artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98.
No entanto, conforme destacou o relator, foram vendidos milhares de CDs sem a prévia autorização do compositor e, ainda, sem a ele atribuir a autoria.
“Inegável, assim, a ocorrência de ato ilícito, razão pela qual a regra do artigo 398 do Código Civil deve incidir quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo como marco inicial a data da prática de cada ato ilícito”, acrescentou.
Relacionado
Uma das mais tradicionais bancas de Advogados do nordeste, a Advocacia CÍCERO MAGALHÃES é especializada na defesa dos direitos dos reclamantes e reclamados. Contando com a colaboração de consultores especializados, busca oferecer atendimento ágil e de qualidade, muito necessário no cenário competitivo atual.
A Advocacia CÍCERO MAGALHÃES promove a qualificação de seus profissionais e associados com presença em eventos da área jurídica e empresarial, contribuindo e colaborando com entidades de classe e órgãos representativos da sociedade civil, tanto na área Trabalhista, Previdenciária como Cível.
Saiba Mais
Rua Otávio Leitinho, 270
87 3871.2088 | 87 3871.3979
87 9.8845.9484 | 87 9.9975.4646
87 9.8845.9632 | 87 9.9960.7777
Praça Sérgio Magalhães, 758
87 3831.2813 / 87 9.9975.4700
Rua Francisco Pedro Rocha, 167
87 99975.7447
Rua Agamenon Cornélio, 171
87 9.9975-4666
Notícias
Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores
Postado por Cícero Magalhães
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas
Leia mais 
Notícias
Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada
Postado por Cícero Magalhães
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar pelo tempo gasto diariamente com ginástica laboral, que não
Leia mais 
Notícias
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja
Postado por Cícero Magalhães
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de
Leia mais 
Notícias
Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval
Postado por Cícero Magalhães
A 3ª turma do STJ firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição
Leia mais 
Notícias
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%
Postado por Cícero Magalhães
Valor exorbitante
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e
Leia mais 
Notícias
Usar Facebook para criticar o trabalho gera demissão por justa causa no RN
Postado por Cícero Magalhães
Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em
Leia mais
Notícias
Decisão da Justiça pode fazer com que empresas paguem auxílio-doença
Postado por Cícero Magalhães
A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar
Leia mais 
Notícias
Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista
Postado por Cícero Magalhães
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da empresa para transportar
Leia mais 
Notícias
Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp
Postado por Cícero Magalhães
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que
Leia mais
Notícias
Estudantes de Direito têm de se atualizar sobre as mudanças na CLT
Postado por Cícero Magalhães
Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao
Leia mais 
Notícias
Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber
Postado por Cícero Magalhães
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira, 6, o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo
Leia mais
Notícias
Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente
Postado por Cícero Magalhães
O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse
Leia mais 
Notícias
JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por aumentar jornada de trabalho de funcionários
Postado por Cícero Magalhães
A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, deverá pagar multa de R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em janeiro de 2013. No acordo, a empresa se
Leia mais 
Notícias
Enfermeira consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital
Postado por Cícero Magalhães
Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre
Leia mais 
Notícias
Comissão do Senado aprova texto-base do relatório da reforma trabalhista
Postado por Cícero Magalhães
Após mais de oito horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 11, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma trabalhista.
A sessão continua e, agora, serão votados os destaques, que são sugestões
Leia mais
Notícias
JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto
Postado por Cícero Magalhães
A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de
Leia mais
Notícias
Ofensas em página do Facebook geram justa causa
Postado por Cícero Magalhães
Trabalhador que ofendeu empresa no Facebook não consegue reverter justa causa. Assim entendeu a 4ª turma do TRT da 3ª Região, que ratificou a demissão do trabalhador de uma fábrica de máquinas que publicou ofensas em página da empresa na rede social.
O trabalhador não
Leia mais 
Notícias
Noivos serão indenizados por falta de comida em festa casamento A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
Postado por Cícero Magalhães
Um buffet do interior de Santa Catarina terá que indenizar um casal pela falta de comida durante sua festa de casamento. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
O casal alegou que no ato da contratação do buffet degustaram os pratos, que eram
Leia mais 
Notícias
Loja é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses
Postado por Cícero Magalhães
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses
Leia mais
-
Uncategorized3 years ago
Cícero Magalhães – Página: 2 – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
Cícero Magalhães – Página: 3 – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
Patrão é quem decide suas férias (e outros três fatos sobre o descanso) – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
Notícias – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
TRT-RN: Trabalhador chamado de “burro de carga” ganha indenização por danos morais – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
Banco vai indenizar ex-funcionária por assédio moral e transporte de valores – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
TRT-SP condena empresa por “humilhar” funcionária – Cícero Magalhães
-
Uncategorized3 years ago
Trabalhador que perdeu a virilidade após disparar vacina para porco contra si mesmo deve ser indenizado – Cícero Magalhães